Estado de Calamidade

                

              



Informamos que foram publicados os seguintes diplomas:
 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro - Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

 

• Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

02-12-2021